A Promotora de Justiça Gilvânia Alves Viana, titular da 2ª Promotoria de Paulistana, instaurou inquérito civil para verificação da situação da revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP) no município, requisitando a realização de fiscalização do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/PI).
A equipe de fiscais do PROCON/PI, acompanhada por policiais militares, realizou fiscalização ontem (03/09) e apreendeu 48 botijões de gás. Dois estabelecimentos foram autuados: um não possuía autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), e o outro estava com sua autorização vencida desde 2008.
Os proprietários dos estabelecimentos autuados foram presos em flagrante pela prática do crime previsto no Art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.176/1991, tendo sido liberados após o pagamento de fiança arbitrada pelo Juiz de Direito José Airton de Medeiros.
Os responsáveis serão processados criminalmente, porque a venda de gás de forma clandestina ou a fomentação dessa prática constituem crime contra a ordem tributária e econômica, sujeito a pena de detenção de 01 a 05 anos, além de caracterizarem infração administrativa.
O próximo passo será instar o gestor municipal a exercer a fiscalização que lhe compete e o exercício de seu poder de polícia, bem como a expedição de recomendação acerca da correta concessão de alvará de funcionamento para estabelecimentos comerciais que desejem realizar a atividade de revenda de gás GLP nos moldes das normas da ANP.
