No dia em que o Código do Consumidor completa 22 anos (11/9), a Associação Brasileira dos Procons (ProconsBrasil), que tem como um dos integrantes e membro fundador o Procon do Estado do Piauí, inicia um trabalho conjunto em diversos Estados para alertar o consumidor sobre o empréstimo consignado, oferecido em geral a servidores públicos e aposentados, com o pagamento de parcelas mediante desconto em folha ou diretamente no benefício (pensão ou aposentadoria).
Durante a semana, órgãos de defesa do consumidor estaduais e municipais distribuirão material educativo, promoverão palestras sobre o tema, além de fiscalizar o trabalho do correspondente bancário. A idéia dos Procons é alertar o consumidor sobre os cuidados que deve ter ao obter um empréstimo consignado e os riscos sobre um possível superendividamento.
O empréstimo consignado é proposto por correspondentes bancários. Terceirizados ou não, esses profissionais – conhecidos como “pastinhas” – são pagos para abordar servidores ou aposentados e pensionistas com propostas atrativas e promessas de juros mais baixos no parcelamento.
Segundo a presidente da Procons Brasil, GiselaSimona Viana de Souza, esse é um dos problemas graves enfrentados pelo consumidor que tem preocupado os Procons de todo o País, em especial na região Nordeste onde é registrado o maior número de reclamações sobre o tema. “Há muitas falhas e a falta de clareza nas informações passadas ao consumidor, que acaba assinando o contrato sem saber ao certo o impacto do empréstimo nas suas contas. Não existe preocupação da instituição financeira envolvida em negociar ou reduzir taxa de juros nesses casos, porque não há inadimplência, já que as parcelas são descontadas diretamente no salário do trabalhador”.
Há algumas instituições financeiras que oferecem cartão de crédito consignado com limite superior ao permitido. Para isso, dividem o desconto da parcela da seguinte forma: uma parte na fatura do cartão – dentro do estipulado pela legislação (10% do montante do benefício) e a diferença por meio de boleto bancário. Isso é ilegal pelo Código de Defesa do Consumidor e é uma prática abusiva, por isso, o consumidor deve ficar informado para não aceitar esse tipo de oferta e denunciar.
Segundo o Coordenador Geral do Procon Piauí, Promotor de Justiça Cleandro Moura, o órgão já vem fiscalizando as instituições financeiras que firmam contratos de empréstimo consignado desde 2005. “Já firmamos com a maioria dos bancos privados Termo de Ajustamento de Conduta que prevê o cancelamento imediato do contrato de empréstimo consignado, com a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, uma vez contatada qualquer fraude ou ilicitude. No caso de recusa da instituição financeira, esta ainda poderá sofrer uma sanção consistente na aplicação de multa pelo Procon no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por contrato lesivo ao consumidor.”
