O Conselho Estadual de Saúde do Piauí divulgou uma nota em defesa do SUS, na qual manifesta apoio irrestrito ao trabalho da Promotora de Justiça Cláudia Seabra. A representante do Ministério Público concovou a Secretaria Estadual de Saúde (SESAPI) e a diretoria da Maternidade Dona Evangelina Rosa para assinatura de um termo de ajustamento de conduta que garantisse a reserva de 100% dos leitos da unidade aos usuários do SUS. O conselho entende que a criação de duas portas de entrada em um estabelecimento público – uma para os que não tem como pagar pelos serviços de saúde e outra para os privilegiados – contraria os princípios do acesso universal e do tratamento igualitário, que devem orientar o funcionamento de toda a rede pública de saúde. Na nota assinada pelo presidente do conselho, José Teófilo Cavalcante, lê-se: “não cabe o atendimento privado em hospital público, seja pelos planos de saúde ou particular uma vez que a MDER é mantida unicamente com recursos públicos. Entendimento de maneira diversa feriria além dos direitos dos usuários do SUS, as normas de direito público e principalmente a Constituição Federal”. Consulte o anexo para ver o texto integral.