O PROCON (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) celebrou Termo de Ajustamento de Conduta – TAC – com o Colégio Britânico, para assegurar aos consumiores, alunos regularmente matriculados em referida instituição de ensino, a rescisão dos respectivos contratos de prestação de serviços educacionais sem a cobrança de multas e outros encargos financeiros incidentes.

A medida visa proteger os interesses dos alunos dos cursos “Preparatório Militar” e “Treinamento em Petróleo e Gás”, que contrataram a prestação dos serviços educacionais pela entidade educacional.

Na ocasião, fora ainda pactuado que os estudantes que já houvessem instaurado alguma forma de procedimento através deste PROCON receberiam o valor atualizado de parte das mensalidades pagas, a título de restituição em decorrência da desistência do curso.

Trata-se de uma conquista para o consumidor Piauiense, pois a obtenção de direitos através de conciliação previne o prolongamento destes conflitos perante o Poder Judiciário, evitando assim os custos e desgastes de um processo judicial.