( 10/01/2013)

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Teresina – CMDCAT, está com inscrições abertas para o Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares de Teresina até o dia 11/01/2012 para o preenchimento de 20 vagas de conselheiros tutelares distribuídas entre os 4(quatro)Conselhos Tutelares da Capital. Seguindo as orientações expostas na Pesquisa Jurídica n. 04/2012 do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e da Juventude – Nota Técnica sobre a Lei dos Conselhos Tutelares, bem como da 45ª Promotoria de Justiça de Teresina – Infância e Juventude, a Câmara Municipal de Teresina, efetuou alterações na Lei Municipal nº 3.208/2003 – Lei que cria os conselhos tutelares de Teresina, adaptando-a aos ditames da Lei Federal nº 12.696/12, que unifica o Processo de Escolha de Conselheiros, alterando o mandato para 04(quatro) anos, além de garantir direitos trabalhistas e previdenciários aos conselheiros tutelares.

Tendo em vista que a Eleição unificada nacional para mandato de 04(quatro) anos para Conselhos Tutelares somente ocorrerá em 2015, a Lei Municipal aprovada e sancionada regulamenta o período de transição, com mandato inferior a quatro anos, visando uniformizar os mandatos até a realização da Eleição Unificada Nacional. A Eleição dos Conselhos Tutelares de Teresina será realizada no dia 07/04/2013, ocasião em que os eleitores de Teresina escolherão os 20(vinte) conselheiros tutelares da Capital.

Para participar do Processo de Escolha dos Conselhos Tutelares de Teresina o candidato deve estar de acordo com os critérios determinados pelo Edital e e dirigir-se ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCAT até o dia 11 de janeiro de 2013. Maiores informações deve ser obtidas pelo Telefone do CMDCAT: 3215-9312.