O Ministério Público do Estado do Piauí inaugura o Espaço contra a Impunidade, categoria em que serão publicados artigos opinativos sobre a Proposta de Emenda Constitucional n˚ 37/2011, a PEC da Impunidade, que retira do Ministério Público e de outras instituições o poder investigativo. Hoje, reproduziremos o artigo do Deputado Federal Artur Bruno. Participe também! Envie seu artigo para imprensa@mp.pi.gov.br.

 

Pela derrubada da PEC da Impunidade
A proposta que quer tirar o poder de investigação criminal do MP é um retrocesso e trará enormes prejuízos para a democracia brasileira

 

Deputado Federal Artur Bruno, do Ceará

A discussão em torno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37 nos leva a refletir que tipo de nação queremos para um futuro nada longínquo. A proposta do deputado federal Lourival Mendes (PTdoB-MA) – que quer tirar o poder de investigação criminal do Ministério Público (MP) – é um retrocesso e trará enormes prejuízos para a democracia brasileira a curto prazo. A PEC 37 também enfraquece o papel fiscalizador de instituições como Banco Central, Previdência Social, Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Receita Federal.

A proposta do deputado maranhense vai de encontro à tendência no mundo inteiro. Os países mais desenvolvidos têm aprimorado os mecanismos de controle social. Há inúmeros casos de investigações bem-sucedidas quando as diligências são realizadas em parceria com outros órgãos.

O Tribunal Militar Internacional de Nuremberg – criado em 1945 – investigou, produziu provas e acusou dirigentes nazistas pela prática de crimes de guerra em uma ação conjunta entre promotores do Reino Unido, Estados Unidos, União Soviética e França. Graças à ação do Ministério Público no Sudão o Tribunal Penal Internacional pôde decretar, em 2009, a prisão do presidente Omar al-Bashir por crime contra a humanidade, crime de guerra e crime de genocídio em Dafur.

Apenas Quênia, Uganda e Indonésia – países devastados por movimentos ditatoriais sangrentos – não permitem investigações por meio de seus MPs. Não podemos permitir que o Brasil seja mais um nesta restrita lista.

A classe política do nosso País, em um passado bem recente da nossa história, deu passos importantes para ampliar a transparência e o controle social a partir de aprovação de propostas como a Lei da Ficha Limpa e Lei de Acesso à Informação. A sociedade teve um papel importante ao pressionar seus representantes para que defendessem tais medidas. Outra vez será necessário o engajamento de todos para sensibilizar os parlamentares com a finalidade de derrubar a PEC da Impunidade. Se a proposta fosse votada hoje em Plenário, haveria possibilidade real de aprovação.

Seríamos levianos se disséssemos que a polícia não vem desempenhando o seu papel. Operações de desmonte de quadrilhas ocorrem em todo o País. No entanto, a realidade ainda não é a ideal. Dados da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) apontam que apenas de 5% a 8% das investigações relacionadas a homicídios são concluídas.

O MP tem colaborado de forma inequívoca nas investigações referentes às improbidades administrativas. Isso tem inibido ações criminosas e mais zelo pela “coisa pública”, inclusive no Ceará. Precisamos, portanto, articular e pressionar para que o Congresso Nacional derrube a PEC 37. Temos de lutar por medidas que fortaleçam os princípios democráticos e ampliem instrumentos de controle social no nosso País.”