A Promotora de Justiça Gianny Vieira de Carvalho, titular da 2ª Promotoria de Justiça da comarca de União, expediu recomendação dia 20 de março, para a realização de concurso público na Câmara Municipal de Lagoa Alegre.
A Câmara de Vereadores de Lagoa Alegre nunca realizou um concurso público, tendo contratado irregularmente seus funcionários até então, caracterizando improbidade administrativa. O Ministério Público, a quem compete promover as medidas necessárias à garantia e qualidade dos serviços de relevância pública, resguarda o cumprimento do artigo 37, inciso II, que normatiza as regras de contratação em órgãos públicos.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa alegre possui o prazo de até 90 dias para a realização de concurso público para a realização dos cargos efetivos.
Confira, em anexo, a recomendação.
