O promotor de Justiça José Reinaldo Leão Coelho participou do 9˚ Encontro Nacional do Terceiro Setor, realizado nos dias 10 e 11 de junho deste ano. As organizações participantes manifestaram seu repúdio à Proposta de Emenda à Constituição n˚ 37/2011 através da Carta de Belo Horizonte. Confira.

CARTA DE BELO HORIZONTE CONTRA A PEC 37

Reunidos em Belo Horizonte por ocasião do 9º Encontro Nacional do Terceiro Setor, realizado nos dias 10 e 11 de junho de 2013, pela Federação Mineira de Fundações e Associações de Direito Privado – FUNDAMIG, com apoio do Centro de Apoio Operacional do Terceiro Setor – CAO-TS, expressamos nossa preocupação em relação à retirada dos poderes investigatórios do Ministério Público brasileiro na esfera penal.

Consideramos que o Projeto de Emenda à Constituição nº 37, de 2011, (PEC/37), que atribui privativamente às Polícias Federais e Civis dos Estados e do Distrito Federal a apuração das infrações penais constitui desrespeito à essência do modelo construído na Constituição Federal de 1988, fruto dos anseios da sociedade, que consagrou o Ministério Público como instituição indispensável à cidadania incumbindo-a, além da defesa dos interesses coletivos, difusos e individuais indisponíveis, do exercício da ação penal pública, sempre intervindo em prol e ao lado da sociedade civil.
 
Consideramos que a participação ativa do Ministério Público na investigação criminal, inclusive, praticando diretamente atos de investigação quando necessário, é indispensável ao cumprimento de seu dever constitucional de proteção dos direitos fundamentais de toda a sociedade; consideramos que a proposta legislativa representa grave atentado à cidadania brasileira, colocando em risco a segurança.

Por tudo, inclusive pela participação do Ministério Público na defesa da legalidade e da ética, tanto no âmbito da Administração Pública como no âmbito do Terceiro Setor, nós os subscritores desta moção, manifestamo-nos contrários a aprovação da referida Emenda à Constituição.

Leonardo Leopoldo Costa Coelho
Presidente da Federação Mineira de Fundações e Associações de Direito Privado

Valma Leite Cunha
Promotora de Justiça, Curadora de Fundações e Coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Terceiro Setor do Ministério Público de Minas Gerais