A Promotora de Justiça, em exercício, na 44ª Promotoria da Fazenda Pública, Leida Maria de Oliveira Diniz, emitiu Notificação Recomendatória ao Reitor da Universidade Estadual do Piauí por ter aberto, de forma irregular, Processo Seletivo para o Cargo de Professor do Quadro Provisório (editais 19, 20, 21 e 22 / 2013).

Os Editais não especificam os cargos e disciplinas cujos titulares estejam legalmente afastados. Além disso, também não esclarecem: a) em que consiste “a necessidade temporária de excepcional interesse público”; b) a contingência fática que evidencia a situação de emergência; c) e por que as atuais atividades não podem ser realizadas com a utilização do quadro de pessoal existente.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, a contratação por tempo determinado de pessoal para prestação de serviços permanentes, tais como saúde, educação, assistência jurídica e serviços técnicos contraria os incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal.

A Notificação tem caráter recomendatório e, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o Reitor da Universidade Estadual do Piauí deverá comunicar à Promotoria de Justiça o cumprimento, ou não, da Recomendação.

Confira a notificação em anexo.