A Promotora de Justiça Áurea Emília Bezerra Madruga firmou termo de ajustamento de conduta com a Prefeitura do Município de Itaueira, para garantir que serão pagos os salários atrasados dos servidores municipais. O acordo também contemplou a regularização do quadro de funcionários, através da promoção de concurso público. O prefeito se comprometeu a pagar integralmente o salário de cada mês até o quinto dia útil do mês seguinte. O prazo para publicação do edital do concurso é janeiro de 2014. Até o dia 19 de setembro deste ano, a prefeitura deverá encaminhar à Promotoria de Justiça a relação dos cargos e funções necessários ao funcionamento da administração pública. O descumprimento do acordo sujeitará o gestor ao pagamento de multa no valor de R$ 10 mil a cada obrigação desrespeitada.
Itaueira: Ministério Público celebra acordo com prefeitura para garantir realização de concurso para servidores

12/08/2013
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