Na próxima quarta-feira, dia 11 de setembro, o Código de Defesa do Consumidor completa 23 anos de vigência, sendo importante destacar que no ano de 2013 a defesa do consumidor ganhou força de Política de Estado, com o lançamento do Plano Nacional de Consumo e Cidadania – PLANDEC, no dia do consumidor (15/03).
O PLANDEC tem como principais objetivos a prevenção e redução de conflitos consumeristas, regulação e fiscalização, além do fortalecimento do sistema Nacional de Defesa do Consumidor-SNDC, constituído pelos Procons, Entidades Civis, Defensoria e Ministério Público, para o estabelecimento de políticas de defesa e garantia de acesso do consumidor à justiça.
Outra importante medida de proteção ao consumidor foi a publicação do Decreto nº 7.962/2013, que regulamentou o CDC no tópico referente ao comércio eletrônico, passando a obrigar o fornecedor a: 1º- prestar informações claras e precisas a respeito de produto ou serviço ofertado; 2º- facilitar o atendimento on line ou via SAC; 3º – informar sua identificação detalhada; 4º – indicar endereço físico; 5º – assegurar o livre exercício do direito de escolha e de arrependimento.
Em comemoração à data o Procon realizará amanhã(11/09) a partir das 8h00, atividades externas em escolas públicas, dando continuidade ao seu projeto “Educando para o Futuro”, com a realização de palestras e distribuição de cartilhas educativas. Será realizada, ainda, uma ação conjunta para fiscalização de fornecedores que comercializam indevidamente Termos de Garantia Estendida.
Para o Coordenador Geral do Procon-PI, Promotor de Justiça Cleandro Moura, “nesses 23 anos de existência do código, foram significativos os avanços no aprimoramento da relação entre consumidor e fornecedor, com a atuação decisiva dos Procons na regulamentação da política de defesa, sendo que atualmente os fornecedores se preocupam mais com a satisfação do consumidor e com sua fidelização à marca, diante de um mercado tão competitivo. Pesa, ainda, a possibilidade de aplicação de multa por infringência às normas de proteção.” Observou o coordenador, ainda, que “as empresas concessionárias de serviços públicos como água, energia e telefonia, sujeitas às agências reguladoras, infelizmente, são as que mais desrespeitam o consumidor.”
PROGRAMAÇÃO – PROCON NAS ESCOLAS
CENTRO DE EDUCAÇÃO BÁSICA JAMES AZEVEDO – 9h00
Rua Alto Longá, 5090/Alto Alegre (próx. da Praça do Itaperú)
Telefone – 3216-3292
Diretor. – Gutemberg
Técnicos do Procon-PI- Sheyla Albuquerque e Almera Moreira
Público Alvo – 10 a 12 anos
UNIDADE ESCOLAR DON SEVERINO – 9h00
OBS: Funcionando na Sede da Unidade Escolar Elvidio Nunes
Av. Magalhães Filho, S/N /MARQUÊS (próx. a Engecopi)
Telefone. 9425-0816
Diretora – Alessandra
Técnicos do Procon-PI – Ricardo Alves e Socorro Tavares
Público Alvo – 10 a 12 anos.
ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DO PIAUÍ – CEFET – 10h30
Telefone – 3215-1106
Diretora – Dinalva Silva
Técnicos do Procon -PI: Téssio Rauff e Antonio Bacelar
Público Alvo – 14 a 16 anos
COLÉGIO ESTADUAL ZACARIA DE GÓIS – LICEU – 8h00
Telefone – 3216- 3279
Diretor – Edivaldo Lima
Público Alvo – 14 a 16 anos
Técnicos – Téssio Rauff e Antonio Bacelar
