A 35ª Promotoria de Justiça, titularizada pela Promotora de Justiça Leida Diniz, ajuizou ontem (19/12) ação civil pública de improbidade administrativa contra o Prefeito de Nazária, Ubaldo Nogueira. O Prefeito vem atrasando de forma reiterada o pagamento da remuneração dos professores municipais, apesar de o Município estar recebendo regularmente os repasses constitucionais, inclusive o FUNDEB.
Segundo informações obtidas pela Promotoria, os professores ainda não receberam a remuneração correspondente ao mês de novembro, e o pagamento referente a dezembro, que deveria ter sido pago até o dia 5, está atrasado.
A petição inicial também pede a condenação do gestor às sanções do art. 12, inciso III da Lei n° 8429/1992 (multa, suspensão dos direitos políticos por até cinco anos e proibição de contratar com o Poder Público por três anos), já que o não pagamento doloso pode ser considerado ato de improbidade administrativa.
