A 3ª Promotoria de Justiça do município de Campo Maior, através do Promotor Maurício Gomes de Souza, ajuizou ação civil pública contra o Estado do Piauí, Município de Sigefredo Pacheco, Câmara Municipal de Sigefredo Pacheco, Município de Nossa Senhora de Nazaré, Câmara Municipal de Nossa Senhora de Nazaré, Município de Campo Maior, Câmara Municipal de Campo Maior, Município de Jatobá do Piauí, Câmara Municipal de Jatobá do Piauí e Tribunal de Contas do Estado do Piauí.
A ação tem por finalidade compelir o Estado do Piauí a observar e exigir que os municípios acima apresentem suas prestações de contas no prazo estabelecido, contrariando a decisão que o TCE/PI havia tomado, permitindo que os balancetes fossem apresentados em atraso, juntamente com os de março de 2014.
O Ministério Público entende que permitir que os gestores públicos prestem contas fora do que a constituição permite, neste caso, com um atraso de até sessenta dias do mês subsequente é ferir o Estado Democrático de Direito e ir contra o interesse público e transparência.
A 2ª Vara da Comarca de Campo Maior acatou o pedido do Ministério Público e todos os municípios deverão apresentar seus documentos dentro do prazo.
