A Promotora de Justiça Gilvânia Alves Viana com atuação nos municípios de Paulistana, Acauã, Betânia e Jacobina do Piauí, celebra Termos de Ajustamento de Condutas com Prefeitos e Secretários Municipais de Saúde visando garantir autonomia administrativa para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, dotação orçamentária, autonomia financeira e organização da secretaria executiva com a necessária infraestrutura e apoio técnico, também firmou compromisso para a realização de audiências públicas quadrimestrais para apresentação do relatório detalhado contendo o montante e a fonte de recursos aplicados nas ações e serviços públicos de saúde pelo município, bem como, sobre a oferta e produção de serviços da rede assistencial. Em anexo TACs firmados.