A Promotora de Justiça Renata Márcia Rodrigues Silva com atuação no município de Nossa Senhora dos Remédios-PI, expediu Recomendação Administrativa nº. 001/2014 ao Gestor Municipal do SUS para cumprir com a Programação Anual de Saúde, que exige a apresentação da Prestação de Contas, quadrimestralmente, em audiência pública na Câmara Municipal e ao Conselho Municipal de Saúde, dentre outras medidas a serem adotadas pelo Gestor visando dar cumprimento às Resolução 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde e a LC 141/2012. Segue Recomendação em anexo.
Promotoria de Justiça de Nossa Senhora dos Remédios expede Recomendação Administrativa ao Gestor Municipal do SUS para que cumpra com a programação anual de saúde

19/03/2014
Coordenadoria de Comunicação Social
Ministério Público do Estado do Piauí - MPPI
(86) 2222-8051 (telefone e WhatsApp)
imprensa@mppi.mp.br