A 12ª Promotoria de Justiça de Teresina, com atribuição na defesa da saúde pública, emitiu Recomendação Administrativa ao Secretário Estadual de Saúde, Mirócles Campos Veras Neto, para que seja apresentado o relatório quadrimestral de prestação das contas referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS), com as seguintes informações: montante e fonte de recursos aplicados no período; auditorias realizadas ou em fase de execução no período de suas recomendações e determinações; oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação.

Para Tanto, os Promotores de Justiça Márcio Fernando Magalhães Franca e Cláudia Pessoa Marques da Rocha Seabra, recomendaram ao Secretário Estadual de Saúde que adote providências para realização de reuniões com a Assembleia Legislativa do Estado e  com o Conselho Estadual de Saúde para apresentação dos relatórios detalhados. A secretaria deve ainda dar a maior publicidade possível a essas reuniões, cientificando o Ministério Público. Recomendando ainda que seja regularizada a situação das prestações de contas pendentes, e que as cópias dos relatórios permaneçam à disposição de qualquer interessado, na sede da Secretaria e no site do órgão.