A nomeação da ex-deputada estadual Lílian Martins como conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) foi anulada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), após ação do Ministério Público do Piauí (MPE).

O relator no processo no STF foi o ministro Luiz Fux. A ação de Reclamação Constitucional nº 14.056 foi embasada no argumento de que a eleição e nomeação de Lílian Martins como conselheira do TCE-PI foi feita pela Assembleia Legislativa do Piauí e não pelo Governo do Estado, conforme orienta a Constituição Federal.

Da decisão do STF ainda cabe recurso, mas, de acordo com o titular da 44ª Promotoria de Justiça de Teresina, este somente poderá adiar o cumprimento dela, que não pode ser mais modificada. A 44ª Promotoria de Justiça vai acionar a 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública para requerer o cumprimento imediato da decisão.