O Promotor de Justiça Rafael Maia Nogueira propôs termo de ajustamento de conduta ao Prefeito do Município de Conceição do Canindé para assegurar o aparelhamento do Conselho Tutelar local. Embora tenha sido criado e já esteja em funcionamento, o conselho não dispõe de estrutura adequada para cumprir suas atribuições na defesa da infância e da juventude.

Consciente de que a atuação do Conselho Tutelar é fundamental para que seja garantida a proteção à vida e à saúde de crianças e adolescentes, o Ministério Público elencou as principais necessidades do órgão, incluindo-as nas cláusulas do TAC. Através desse acordo, a prefeitura se comprometeu a providenciar um imóvel em boas condições e de fácil acesso para abrigar o conselho. Também devem ser adquiridos computadores, material de escritório, mobília, um automóvel e todos os equipamentos necessários para a prestação de um serviço condigno para a população.

O TAC contempla ainda a reserva de recursos na Lei Orçamentária Anual do Município para a manutenção do conselho, além de garantir que a remuneração dos conselheiros siga a política salarial pública do município. Outro ponto importante é a disponibilização de equipe multidisciplinar para atendimento, com psicólogo e assistente social.

Os prazos para cumprimento das cláusulas por parte da prefeitura variam entre 30 e 90 dias. A Promotoria de Justiça fiscalizará todas as atividades.