A Promotoria Regional Ambiental, sediada em São Raimundo Nonato-PI realizou mutirão de audiências, nos meses de fevereiro e março do corrente ano, com fins de entabular termo de ajustamento de conduta – TAC para elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, com prefeitos de 29 municípios do sul do Estado.

Os Municípios de Anísio de Abreu, Bonfim do Piauí, Brejo do Piauí, Canto do Buriti, Caracol, Coronel José Dias, Dirceu Arcoverde, Dom Inocêncio, Fartura do Piauí, Jurema, Palmeira do Piauí, São Braz do Piauí, São Lourenço do Piauí, Guaribas e Várzea Branca firmaram ajuste de conduta com o Ministério Público.

Nos referidos ajustes, os quinze gestores dos municípios supracitados assumiram, mediante responsabilidade pessoal e solidária com o ente público, a obrigação de incluírem no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), elaborado até Dezembro/15 (Exercício 2016), dotação orçamentária específica para a elaboração do Plano de Saneamento Básico, e do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS). Em seguida, os gestores deverão contratar a(s) a(s) empresa(s) responsável(eis) pela elaboração dos planos supracitados, dar publicidade à contratação e encaminhar cópia da contratação à Promotoria Regional Ambiental, sob pena de multa em caso de descumprimento das avenças.

Outros seis municípios ainda terão oportunidade de celebrar o ajuste, em razão de terem sido redesignadas as audiências para tal finalidade, as quais ocorrerão no final do corrente mês. São eles: Cristino Castro, Currais, João Costa, Lagoa do Barro, Pedro Laurentino e São João do Piauí.

Solicitaram prazo para manifestarem adesão às cláusulas do TAC os municípios de Capitão Gervásio, Alvorada do Gurgueia e Palmeira do Piauí.

Já os gestores dos municípios de Bom Jesus, Campo Alegre do Fidalgo, Nova Santa Rita, Santa Luz e São Raimundo Nonato, embora devidamente notificados, não compareceram às audiências designadas, impossibilitando a celebração da avença.
  
O Promotor de Justiça, Dr. Vando da Silva Marques, titular da Promotoria Regional Ambiental, promoverá medidas judiciais em face dos municípios que não se comprometerem à elaboração e execução dos referidos Planos, com possibilidade de responsabilização dos gestores, ante a omissão ilegal na promoção de políticas públicas voltadas à proteção ao meio ambiente, ao bem estar e à saúde da população.