A 29˚ Promotoria de Justiça de Teresina, especializada na defesa da saúde pública, firmou termo de ajustamento de conduta com a Secretaria Municipal de Saúde e com a Fundação Hospitalar de Teresina para que seja viabilizada a estruturação do Hospital da Santa Maria da Codipi (Unidade Municipal de Saúde “Mariano Gayoso Castelo Branco”). Depois de realizar vistoria no local, o Promotor de Justiça Eny Marcos Vieira Pontes constatou a existência de diversas irregularidades que prejudicam o atendimento ao público.
As cláusulas do compromisso proposto pelo Ministério Público incluem a implementação da Política Nacional de Humanização para acolhimento dos usuários, bem como para o respeito aos seus direitos, dentre outros aspectos. O documento também contempla a capacitação permanente dos servidores que atuam nos setores de urgência e emergência, sendo que deve ser apresentado, anualmente, um cronograma de cursos. O TAC prevê ainda a elaboração de um protocolo de condutas, a designação de nutricionistas para plantões diurnos em dias não úteis, a criação da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar e a obtenção de licença de funcionamento emitida pelo Corpo de Bombeiros, licença sanitária expedida pela Vigilância Sanitária e alvará de funcionamento.
No que se refere às deficiências estruturais, o Ministério Público exigiu a colocação de papel toalha nas macas de atendimento, a recuperação da pintura dos móveis, a substituição de basculantes quebrados e a designação de um local adequado para acondicionamento das caixas com frascos de medicamentos. O Promotor de Justiça apontou ainda que deve ser realizada a manutenção regular e periódica dos equipamentos, a análise da água utilizada no hospital e o controle preventivo de pragas.
Os prazos fixados variam entre 30 e 180 dias, de acordo com a complexidade das medidas. Foi previsto o pagamento de multa diária de R$ 1 mil caso haja descumprimento do compromisso. A 29ª Promotoria de Justiça acompanhará e fiscalizará a execução do acordo, sempre com o intuito de proteger o interesse público e garantir um atendimento de qualidade nos estabelecimentos de saúde pública.
