A Promotora de Justiça Romana Leite Vieira celebrou um acordo extrajudicial com a Prefeitura de Paquetá para solucionar o problema de falta d’água nas localidades Lagoa do Tucano e Ruivo. O prefeito Cristiano Portela se comprometeu em adquirir uma bomba com vazão de 12 mil litros e instalá-la no poço localizado na comunidade no prazo final até amanhã, 16 de dezembro.
O acordo também prevê a divisão dos sistemas de abastecimento de água entre as comunidades Lagoa do Tucano e Ruivo. E caso a tubulação não atenda às residências próximas, o compromisso firmado foi de fazer as modificações a fim de suprir a demanda.
O descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações previstas no termo importará na aplicação imediata de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, assumindo o Prefeito pessoalmente e solidariamente ao Ente Público com tal obrigação. O acordo pôs fim a uma ação cautelar também interposta pelo MP.
