A 28ª Promotoria de Justiça, com atribuições na defesa da pessoa com deficiência e do idoso, por meio da Promotora de Justiça Marlúcia Gomes Evaristo de Almeida, realizou audiência pública para discutir a má qualidade das cadeiras de rodas fornecidas pelo SUS/CIES (Centro Integrado de Educação Especial).

A Justiça Federal já havia decidido que o SUS deve fornecer toda e qualquer prótese, ou órtese, para qualquer cidadão que necessite, mesmo que não esteja prevista na tabela do SUS. De acordo com a nova Lei Brasileira de Inclusão, descumprir senteça federal em ação é crime de desobediência, com pena de reclusão de 1 a 3 anos.

Representando a Secretaria Municipal de Saúde, Geraldo Magela se comprometeu a analisar a referida lei e apresentar uma solução para o problema no período de 30 dias.

Também participaram da audiência Aderson Carvalho (Diretor do Ceir) e Haldon Alvarenga (Representante da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB-PI).