A 12ª Promotoria de Justiça de Teresina, por meio da Promotora Cláudia Seabra e do Promotor Márcio Franca, encaminharam aos Secretário Estadual e Municipal de Saúde uma recomendação para que eles concluam a implantação do Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde – COAP. A recomendação também contempla a Presidente do Conselho de Secretários Municipais do Piauí, Leopoldina Feitosa, a fim de que a implementação seja feita em todos os municípios. As respostas apresentadas pela Secretaria Estadual de Saúde às solicitações do Ministério Público evidenciaram a não efetivação do contrato.

O COAP é um instrumento de organização da rede de atenção à saúde, que define entre os municípios, Estado e União as responsabilidades de cada um no SUS. Isso permite que se trace diretrizes, metas e indicadores a serem cumpridos dentro de prazos estabelecidos de forma clara, a fim de que os usuários dos serviços de saúde saibam a quem compete a prestação de cada ação de saúde.

Esse contrato foi instituído através de Decreto Federal de 2011, com o intuito de garantir a integralidade de assistência aos usuários. “É a melhor forma de qualificar a atenção ao usuário do SUS” – Afirma a Promotora Cláudia Seabra – “O COAP também deverá diminuir a judicialização da Saúde e favorecer o acesso da população à assistência terapêutica integral” – conclui.

Os requeridos tem o prazo de 10 dias para se manifestarem acerca da recomendação, e 90 dias para concluírem a implantação do COAP.