Na manhã da última quinta- feira (07.04), o Promotor de Justiça do Município de Oeiras, Carlos Rubem realizou audiência para decidir assinar o Termo de Ajustamento de Conduta que diz respeito à regulamentação da contratação de profissionais por concursos públicos do município de São Francisco do Piauí.

No momento foi determinado que deve-se encaminhar projeto de lei regulamentando os cargos do Quadro Geral do Município, realizar concurso público, nomear e empossar os aprovados para que ocupem os demais cargos a serem criados, observando a ordem de classificação, e que o município não deve contratar temporariamente profissionais e não criar cargos comissionados cujas funções não sejam de chefia, direção ou assessoramento. O TAC também obriga que até o dia 29 de abril de 2016 seja efetuada a demissão de todos os parentes até terceiro grau dos membros de Poder e de servidores do Poder Executivo de São Francisco do Piauí que ocupem cargos comissionados ou por contratação temporária. Em caso de descumprimento do TAC, a Prefeitura de Oeiras terá que pagar uma multa por cada dia de descumprimento parcial ou total.

Na reunião estiveram presentes do Promotor de Justiça Carlos Rubem Reis e o Prefeito Municipal de São Francisco do Piauí, Flávio Setton de Carvalho.