O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) do Ministério Público do Estado do Piauí promoveu hoje (13) uma palestra sobre a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI – Lei n˚ 13.146, de 06 de julho de 2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. O evento é resultado de uma parceria firmada entre o CEAF e o Centro de Apoio Operacional de Defesa da Pessoa com Deficiência e do Idoso (CAOPDI), órgão auxiliar do MP/PI.

A apresentação foi conduzida pelo Promotor de Justiça Waldir Macieira, atuante no estado do Pará, onde trabalha como titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e Pessoa com Deficiência da capital. É mestrando em Direitos Humanos pela Universidade de Brasília (UNB) e membro titular do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE) junto à Secretaria de Direitos Humanos (SDH). Também é membro do Grupo de Trabalho dos Direitos das Pessoas com Deficiência (GT-7) da Comissão de Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), além de ser autor e organizador de livros e artigos jurídicos na área dos direitos das pessoas com deficiência.

A programação se iniciou com uma abertura solene, capitaneda pelo Procurador-Geral de Justiça, Cleandro Alves de Moura. Também prestigiaram o evento o Corregedor-Geral do Ministério Público, Aristides Pinheiro, a Subprocuradora-Geral de Justiça, Zélia Saraiva Lima, a Diretora-Geral do CEAF, Raquel Costa Normando, a Chefe de Gabinete do PGJ, Cládia Seabra, a coordenadora do CAOPDI, Janaína Rose Aguiar, e o presidente da Associação Piauiense do Ministério Público, Glécio Setúbal.

Para o chefe do Ministério Público, a atividade de capacitação contribuirá para assegurar os direitos das pessoas com deficiência. “Estamos nos aproximando cada vez mais das pessoas que precisam da nossa atenção, construindo conhecimento com o objetivo de fortalecer cada vez mais a atuação de nossos membros e servidores, no que se refere à defesa dos interesses da coletividade. As pessoas com deficiência constituem um público importante para esta instituição, pois nos pautamos pela certeza de que elas devem exercer sua cidadania com plena liberdade, e recebendo todo o respeito da sociedade”, declarou Cleandro Moura.

O palestrante, Waldir Macieira, fez uma explanação completa sobre a LBI, explicando que o estatuto entrou em vigor no início deste ano. “Ele tem o objetivo de garantir a autonomia e a independência da pessoa com deficiência, principalmente fazendo valer a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. A espinha dorsal da lei é a questão da acessibilidade, como princípio e regra, justamente para garantir o acesso dessas pessoas a serviços, seja na área da educação, da saúde, do trabalho… Essa lei traz diversas inovações, entre as quais podemos destacar a tipificação criminal, porque ainda não havia o aspecto de criminalização do preconceito e da discriminação. Outro ponto importante é que a falta de acessibilidade, por omissão do agente público, pode caracterizar improbidade administrativa”, discorreu ele. “O Ministério Público do Piauí, inclusive, é um dos precursores na discussão desse tema”, pontuou.

A Diretora-Geral do CEAF, Raquel Costa Normando, avaliou que a palestra foi decisiva para a capacitação dos membros, servidores e estagiários do Ministério Público no que se refere à operacionalização da lei, de modo a proteger os direitos das pessoas com deficiência de forma mais eficiente e eficaz.