O Ministério Público, por meio da Promotora de Justiça Cláudia Seabra, com atuação na área da saúde, participou de uma audiência pública na Câmara Municipal de Teresina que tratou da dificuldade de acesso da população a medicamentos do componente especializado dispensados pela Farmácia mantida pelo Secretaria Estadual de Saúde.

O Ministério Público já entrou com algumas ações para garantir a regularidade na dispensação dos fármacos. Mas, ao passo que as liminares são concedidas, acabam não sendo cumpridas, resultando disso, o ajuizamento também de ações de improbidade pela Promotoria de Justiça da Fazenda Pública.

“A saúde precisa ser considerada por qualquer governo como prioridade dentre as políticas sociais, depois ter financiamento adequado e reorientação de sua gestão porque há deficiência e, consequentemente, má prestação nos serviços e desassistência aos pacientes. É preciso gastar mais e melhor com planejamento”, enfatizou Cláudia Seabra em sua fala na tribuna da Câmara Municipal de Teresina.

Ela destacou ainda que “o sistema de justiça é um importante instrumento assecuratório de proteção aos direitos fundamentais, porque cabe ao Poder Judiciário apreciar lesões por meio de ações e omissões do Poder Público.”