O Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI) através da Coordenação Geral do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) realizou na manhã desta quarta-feira, 11, uma audiência pública para discutir sobre a dificuldade de comerciantes emitirem a nota ou cupom fiscal. Em 2015, o Governo do Estado, por meio da lei n° 6.661 criou o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal. O programa tem como objetivo fazer com que consumidores solicitem a nota fiscal aos estabelecimentos comerciais, no ato da compra, e assim o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) seja devidamente recolhido pelo Fisco Estadual.

A audiência contou com a presença de representantes da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Associação do Comercial do Piauí, Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e Associação Brasileira de Bares e Restaurantes do Piauí (ABRASEL).

Durante audiência o promotor, Nivaldo Ribeiro, coordenador do PROCON, lembrou que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina a emissão da nota fiscal. “É sabido que o CDC obriga que o comerciante faça o emissão da nota fiscal para o consumidor. Não estamos aqui para promover arrecadação do Estado, mas para cuidar dos interesses dos consumidores. E sabemos que sem nota fiscal este não tem como reivindicar seus direitos junto aos estabelecimentos comerciais”, explicou Nivaldo Ribeiro.

Em sua fala, o diretor de Unidade de Atendimento da Sefaz, Paulo Roberto Holanda, disse que o Programa Nota Piauiense gera maior arrecadação ao Estado. “Hoje são 145 mil cadastrados no programa que distribui premiações em dinheiro. O estado inclusive conseguiu incrementar sua arrecadação em até 10%, que será revestido na melhor prestação de serviços públicos”, disse.

O presidente do Sindicato dos Lojistas do Comércio de Teresina, Antônio Luis Veloso, argumentou que muito comerciantes não têm condições de emitir a nota fiscal para seus consumidores. “A emissão das notas fiscais nem sempre é possível, pois existem muitos comerciantes que não possuem condições de possuir um computador em seu estabelecimento”, avaliou.