O Conselho Estadual de Educação encaminhou ao Procurador-Geral de Justiça Ofício ressaltando a importância do auxilio dos Promotores de Justiça para a regularização da instituições integrantes do Sistema de Ensino do Estado do Piauí.

O ofício vem em resposta ao Projeto “Escola Legal”, desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação e da Cidadania – CAODEC, que tem por objetivo monitorar as autorizações de funcionamento de todas as escolas públicas municipais e estaduais do território piauiense.

Em janeiro de 2016, no início do projeto, foram diagnosticado 40  municípios em situação irregular. Após atuação dos Promotores de Justiça, auxiliados pelo CAODEC, o número diminuiu para 9 cidades: Alagoinha do Piauí, Barreiras do Piauí, Cabeceiras do Piauí, Cristino Castro, Jacobina do Piauí, Jurema, Patos do Piauí, Rio Grande do Piauí, Sebastião Barros.

O Projeto tem caráter permanente, pois a cada dia novos municípios podem ter sua situação declarada como irregular por conta de os prazos da autorização serem encerrados e o município não requerer a sua renovação frente ao Conselho Estadual de Educação.

O processo de renovação da autorização é importante não só pela questão da impossibilidade de expedir certificados de conclusão das etapas de ensino, mas principalmente porque durante o ato de renovação o Conselhos de Educação inspeciona as escolas e detecta problemas estruturais e pedagógicos, permitindo ao poder público e o MP atuarem na melhoria da educação.

A autorização é precedida de verificação in loco pela equipe da SEDUC, que vistoria itens de segurança, higiene alimentar e outras condições estruturais básicas das escolas, e ao CEE/PI cabe a análise dos aspectos pedagógicos do ensino.

Para conhecer o Projeto, clique aqui: Escola Legal.