Os Promotores de Justiça Carlos Rubem Campos e João Castro Filho, ambos com atuação no em Oeiras, conseguiram celebrar acordo para promover a municipalização do trânsito na cidade.

Durante audiência mediada pela Juíza de Direito Maria do Socorro Cipriano, o representante da Prefeitura de Oeiras declarou Poder Executivo Municipal incluirá na Lei Orçamentária Anual (LOA) todas as despesas referentes à criação de um órgão executivo de trânsito, encaminhando também o projeto de lei para sua instituição. A Administração Municipal ainda fica responsável por tomar todas as providências necessárias ao efetivo funcionamento da unidade, com a realização de concurso público, dotação de estrutura física, aparelhamento e cadastramento junto ao Sistema Nacional de Trânsito.

Por solicitação do Ministério Público, a juíza fixou multa diária no valor de R$ 2.000 reais, até o limite de R$ 60.000, em caso de descumprimento do acordo.

A municipalização do trânsito envolve a estruturação administrativa, a preparação técnica e a adequação legal do município às normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e ao disposto no Código de Trânsito Brasileiro. O processo visa dar condições seguras ao cidadão de transitar e inclui obras de engenharia, ordenação do fluxo de veículos e pedestres, regulamentação de estacionamentos e programas de educação. Os resultados são menos acidentes, mortes, feridos e menos gastos com saúde pública.