O Ministério Público do Piauí e a Prefeitura Municipal de Alto Longá, assinaram na manhã desta terça-feira (14), Termo de Ajustamento de Conduta n° 03/2016 (TAC). A assinatura do termo visa regularizar a situação do matadouro público do município. A audiência foi presidida pela Promotora de Justiça da Comarca de Alto Longá, Denise Costa Aguiar.

Para discussão das cláusulas do termo compareceram representantes da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Semar), Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), Agência de Defesa Agropecuária do Piauí (ADAPI), além do prefeito do município.

A gestão municipal deverá entre as medidas estabelecidas: solicitar a renovação da licença ambiental de instalação, bem como, solicitar o pedido de licenciamento ambiental para funcionamento do novo matadouro junto à Semar, no prazo de 90 dias. A higienização das dependências do matadouro, substituição dos equipamentos de ferro por inox, já que o primeiro material pode contaminar os alimentos na proporção que enferruja, mudanças que devem ocorrer no prazo de 30 dias.

Ao Ministério Público deverá ser encaminhado, em 10 dias, pela gestão municipal um projeto de lei à Câmara Municipal de Alto Longá-PI que crie e instale o Sistema de Inspeção Municipal – SIM, contando com a contratação de Médico Veterinário, registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária e dois auxiliares de inspeção. A prefeitura ainda obriga-se a ofertar aos funcionários públicos um curso de capacitação sobre as normas que regem um funcionamento de matadouros, o mesmo deve ser ministrado por técnicos da ADAPI e da Vigilância Sanitária do Piauí.

Em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) será aplicada multa diária no valor de R$ 1 mil reais.