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Que a Justiça seja feita!

11 de agosto: Dia da Criação dos Cursos Jurídicos no Brasil, do Magistrado e do Advogado

Dom Pedro Primeiro, por Graça de Deus e unanime acclamação dos povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brazil:

Fazemos saber a todos os nossos subditos que a Assembléia Geral decretou, e nós queremos a Lei seguinte:

Art. 1.º – Crear-se-ão dous Cursos de sciencias jurídicas e sociais, um na cidade de S. Paulo, e outro na de Olinda, e nelles no espaço de cinco annos, e em nove cadeiras, se ensinarão as matérias seguintes (…)”

O Ministério Público do Estado do Piauí comemora a criação dos cursos jurídicos no Brasil e felicita os Magistrados e Advogados, personalidades que representam instituições de suma importância para o sistema de Justiça, ao qual também temos a honra de pertencer. Que esta data se preste à valorização da formação acadêmica e dos Operadores do Direito, que reafirmam seu compromisso de aplicar o conhecimento jurídico em benefício da pessoa humana, dos valores sociais e da coletividade.