O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) realizou audiência para discutir os problemas com os serviços de atenção básica dos municípios de Santa Cruz do Piauí, Wall Ferraz e Paquetá. Após a realização de auditoria pela Diretoria de Unidade de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria – DUCARA e GAB, da Secretaria de Estado da Saúde, constatou-se deficiências no funcionamento das Equipes de Saúde da Família.
As Promotoras de Justiça Romana Leite e Karla Daniela, coordenadora Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde – CAODS, presidiram a reunião. O município de Paquetá assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com intuito de promover melhorias no serviço de saúde à população.
Entre as obrigações assumidas pelo Executivo Municipal de Paquetá está a construção de um novo prédio para o Posto de Saúde Pedro Dias de Alencar, conforme a disponibilidade do recurso previsto na Portaria nº 688/2016, do Ministério da Saúde, no prazo de 90 dias. Assim como a organização da escala de profissionais para o funcionamento regular dos Postos de Saúde da zona urbana e rural da cidade. Os gestores ainda se comprometeram a providenciar a compra de equipamentos e materiais como aparelho de aerossol (nebulizador), estetoscópio de pinard, oftalmoscópio,entre outros.
A Secretaria Municipal de Saúde de Paquetá deve acompanhar integralmente as mulheres gestantes, por meio da realização de consultas e exames durante o período do pré-natal. Já as mulheres com crianças recém-nascidas devem receber visita domiciliar de equipes de saúde.
Outra ação a ser implementada consiste na criação de mecanismos de controle, supervisão e avaliação dos procedimentos realizados na Estratégia Saúde da Família, e encaminhar relatórios semestrais à Promotoria de Justiça de Santa Cruz. Além de recompor as Equipes de Saúde da Família, com médico, enfermeiro, técnico/auxiliar de enfermagem, e Equipes de Saúde Bucal, cirurgião dentista e técnico de higiene dental, no prazo de 30 dias.
O Ministério Público Estadual poderá realizar visitas aos estabelecimentos de saúde, bem como acompanhar e fiscalizar, ou solicitar de outros órgãos perícias e vistorias, a qualquer tempo, com o propósito de verificar o cumprimento do TAC.
O descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações previstas em cada uma das cláusulas do termo importará na aplicação imediata de multa diária de R$ 400,00 por cláusula descumprida.
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