O Ministério Público do Estado do Piauí, através da atuação dos Promotores de Justiça Maurício Gomes, titular 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, e Karla Daniela, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAODS), realizou audiência para discutir a criação de um Sistema de Inspeção Municipal (SIM). O objetivo do órgão será a fiscalização do comércio de carnes em Campo Maior, Jatobá do Piauí, Nossa Senhora de Nazaré e Sigefredo Pacheco. Após as discussões, os gestores dos municípios chancelaram Termo de Ajustamento de Conduta TAC, para constituição do SIM.
Também participaram da reunião representantes da Diretoria de Unidade de Vigilância Sanitária (DIVISA), da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Piauí (ADAPI), do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV-PI) e do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Piauí (COSEMS-PI).
Entre os compromissos assumidos pelos gestores de Campo Maior, Jatobá do Piauí, Nossa Senhora de Nazaré e Sigefredo Pacheco estão: encaminhar Projeto de Lei à Câmara de Vereadores, acompanhado pela respectiva sanção do executivo municipal, determinando a criação do Sistema de Informação Municipal, no prazo de 6 meses. Os municípios devem ainda constituir um banco de dados com sistema de guarda de registros auditáveis, continuamente alimentado e atualizado a respeito das atividades de inspeção permanente e periódica e de supervisão, previstas no Programa de Trabalho de Inspeção e Fiscalização.
Outra importante medida é a implantação de um programa e do cronograma de envio de amostras de água e de produtos, para análises físicas, químicas e microbiológicas, referentes aos estabelecimentos sob sua responsabilidade, em uma frequência compatível com o risco oferecido por cada produto e cada estabelecimento, de acordo com a legislação.
O Ministério Público Estadual poderá realizar visitas ao serviço de saúde, bem como acompanhar e fiscalizar, ou solicitar de outros órgãos perícias e/ou vistorias, a qualquer tempo, para verificar o efetivo cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Se os gestores descumprirem as obrigações, será aplicada multa no valor de R$ 1 mil.
Ao Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Piauí (COSEMS-PI) fica a responsabilidade de coordenar a elaboração de projetos de leis e regulamentos, referentes à criação e normatização do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, de cada município e do consórcio, em parceria técnica com a ADAPI, DIVISA, CRVM e SEMAR.
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