O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), Prefeitura de Picos e Secretaria de Saúde de Picos assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), após audiência, na última sexta-feira (22), realizada no Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde – CAODS. A reunião foi mediada pelas Promotoras de Justiça Micheline Serejo e Karla Daniela. O termo visa definir prazos para regularização e adequação às normas sanitárias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU de Picos.

A Prefeitura de Picos, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, comprometeu-se de forma imediata adquirir materiais de insumo em falta no SAMU. Além de elaborar planejamento com a finalidade de manter um estoque com os insumos necessários ao seu funcionamento no prazo de 30 dias. Solicitará, também, maior quantitativo de viaturas, com suporte básico e avançado, necessário ao município, de acordo com os parâmetros do Ministério da Saúde.

Outra medida a ser executada pela gestão municipal consiste na implantação do sistema de controle da frequência de todos os servidores do SAMU, efetivos ou não (inclusive os contratados sem concurso), profissionais médicos, por meio de Sistema de Registro Eletrônico de Ponto com identificação biométrica. E atualização do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES), com informações referente aos profissionais, serviços ofertados, instalações físicas e equipamentos.

O Ministério Público Estadual poderá realizar visitas ao serviço de saúde, bem como acompanhar e fiscalizar, ou solicitar de outros órgãos perícias/vistorias a qualquer tempo.

Caso a Prefeitura de Picos não cumpra as obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Conduta, ocorrerá aplicação de multa diária no valor de R$ 1 mil por cada cláusula descumprida.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público do Estado do Piauí MP-PI
Fone: (86) 99401-1718 , (86) 3216-4576, (86) 3216-4579
imprensa@mppi.mp.br 
Twitter: MP_PIAUI
Facebook: pgjmpepi