O Ministério Público do Estado do Piauí, através da 12ª Promotoria de Justiça, na noite do dia 08 de setembro, participou de reunião do Fórum Interinstitucional Permanente em Saúde Pública, realizada no Conselho Regional de Medicina (CRM). No encontro, foram pautados três temas: mecanismos para evitar a judicialização de questões de saúde; cancelamento de cirurgias por falta de anestesista no Hospital Infantil Lucídio Portela e acompanhamento do cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) relativo à Maternidade Dona Evangelina Rosa (MDER) pelo Estado.
O Promotor de Justiça, Márcio Franca, reiterando manifestação apresentada em reunião ocorrida, no dia 6, na Presidência do Tribunal de Justiça do Piauí, defendeu que o Estado cumpra a obrigação de fornecer medicamentos sem que o Judiciário tenha que ser reiteradamente acionado em demandas envolvendo os mesmos fármacos.
Pontuou também que o Estado obedeça às decisões judiciais de fornecimento de medicamentos, sem transformar o Judiciário em gestor de recursos públicos, por meio do depósito de valores em juízo, que dificulta o acesso à saúde. Quanto à oferta de leitos pelo Estado, evidenciou a importância de haver um mapeamento das vagas. Registrou que a Constituição da República Federativa do Brasil determina que o concurso público é regra e a contratação excepcional e temporária é exceção.
Quanto aos autos da Execução de Termo de Ajustamento de Conduta envolvendo a Maternidade Dona Evangelina Rosa, e que resultaram em obrigação assumida pelo Estado na audiência judicial do dia 15 de junho, destacou as informações repassadas pelo Diretor Técnico da MDER à 12ª Promotoria de Justiça acerca da implementação de diversas melhorias na referida maternidade, mas que ainda estão pendentes a realização do teste seletivo acordado, bem como a aquisição de diversos materiais (incluindo 8 incubadoras dupla parede, 5 incubadoras de transporte, 3 aparelhos CPAP Neonatal, 6 Unidades de Cuidados Intensivos, 6 aparelhos de fototerapia microprocessada de super led, 40 monitores multiparâmetros e 3 aparelhos de fototerapia reversa e reflexiva). Registrou ainda a importância da realização de inspeção permanente na MDER.
Participaram da reunião do fórum, além do Ministério Público do Estado do Piauí, representantes do CRM, do Ministério Público do Trabalho, do Tribunal de Justiça, da Secretaria Estadual de Saúde, da Defensoria Pública da União, da Defensoria Pública do Estado, do Hospital Getúlio Vargas, da Secretaria Municipal de Saúde de Teresina, do Hospital Infantil Lucídio Portela.
O Ministério Público continuará defendendo o direito à saúde, adotando todas as ações pertinentes que assegurem o referido direito e participando dos fóruns relativos à matéria.
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