A 29ª Promotoria de Justiça de Teresina, com atribuições de defesa do direito de defesa à saúde, expediu recomendação administrativa ao presidente da Fundação Municipal de Saúde de Teresina, com o objetivo de quem sejam executadas providências urgentes para adoção integral do Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC), em toda rede da atenção básica à saúde da capital, no prazo máximo de 60 dias.
O Promotor de Justiça Eny Marcos Vieira Pontes informa que o prazo final estabelecido pelo Ministério da Saúde para implantação da plataforma digital em todos os municípios brasileiros é dezembro de 2016.
“Com a implantação do PEC, todos os serviços de saúde poderão acompanhar o histórico, os dados e resultados de exames dos pacientes, verificar a disponibilidade de medicamentos, as visitas dos agentes comunitários, tornando a oferta de serviços de saúde mais transparente, com maior controla de recursos envolvidos e propiciando a ampliação do acesso e da qualidade da assistência prestada à população”explica o represetante do Ministério Público.
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