Aconteceu ontem (08) na Procuradoria-Geral de Justiça do Piaui, através da 29 Promotoria de Justiça, a celebração de 5 (cinco) Termos de Ajuste de Conduta, os quais tem como objetivo a implementação de diversas melhorias na Atenção Básica à Saúde de Teresina.
Estiveram presentes na reunião, o Promotor de Justiça Eny Marcos Vieira Pontes, o representante da Fundação Municipal de Saúde Francisco das Chagas de Sá e o Procurador-Geral do Município Cláudio Moreira do Rêgo Filho.
Algumas medidas foram estabelecidas e necessitam de um maior controle pelos órgãos oficiais e pela sociedade em geral. Dentre as melhorias está a adequação das condições mínimas de estrutura, organização e funcionamento das seguintes unidades básicas de saúde de Teresina: Três Andares, Novo Horizonte, Dr. Luis Gonzaga Pires, Cidade Jardim e Água Mineral.
A descentralização é uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde, competindo à sua direção municipal o planejamento, a organização, o controle, a avaliação, a gestão e a execução dos serviços públicos de saúde, ou seja, cabendo ao município organizar as ações e serviços de saúde, sendo responsabilidade deste a execução dessas ações e serviços públicos.
O descumprimento injustificado das obrigações importará na aplicação imediata de multa diária de R$ 1.000,00, a ser executada judicialmente.
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