A Promotora de Justiça Maria Eugênia Gonçalves Bastos, coordenadora do Centro de Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAOMA), órgão do Ministério Público Estado do Piauí, participou de reunião realizada hoje (23) para discussão sobre um termo de cooperação que será celebrado entre a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMAR) e o Batalhão Ambiental da Polícia Militar (BPA).

Os debates se desenvolveram em torno da legitimidade para lavratura dos autos de infração, com foco nos limites de competência para delegação por parte do órgão ambiental, que integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). No caso do Estado do Piauí, a SEMAR é a responsável pal execução da Política Nacional do Meio Ambiente, que tem como objetivos a preservação, o melhoramento e a recuperação da qualidade ambiental.