O Ministério Público do Piauí (MPPI), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação, recomendou, nesta segunda-feira (13), que o Prefeito de Teresina tome providências para que o transporte escolar para estudantes que residem no bairro Parque Sul e região seja retomado, para garantir o deslocamento dos alunos entre a localidade e a Escola Municipal Jornalista João Emílio Falcão. 

A recomendação encaminhada pela Promotora de Justiça da Educação da 38ª, Maria Ester Ferraz de Carvalho ressalta a competência do Ministério Público em expedir recomendações, visando a melhoraria dos serviços públicos. Acrescenta ainda, o que está disposto na Constituição Federal de 1988, sobre o direito à Educação, que inclui a garantia no acesso e o dever do Estado em assegurar, por meio de programas suplementares o material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

O documento frisou ainda, o que determina a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) que é incumbência dos municípios assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal. Acrescenta a garantia do acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A Promotora de Justiça , Maria Ester Ferraz de Carvalho, recomenda ao Prefeito de Teresina que as medidas deverão ser informadas à 38ª Promotoria no prazo de 15 dias úteis.