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A 31ª Promotoria de Justiça de Teresina, com atribuições de defesa do consumidor, publicou edital de convocação de audiência pública para análise e resolução de questões referentes à cobrança indevida de taxa de acompanhante pela Clínica e Maternidade Santa Fé. A audiência será presidida pela Promotora de Justiça Gladys Gomes Martins de Souza, no dia 07 de junho de 2017, às 10h, no auditório da sede do Ministério Público na zona leste de Teresina (Av. Lindolfo Monteiro, 911, Fátima – 7˚ andar), e será aberta a toda sociedade.

Serão convidados a participar representantes da Agência Nacional de Saúde, do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde e da 32ª Promotoria de Justiça de Teresina, que também atua em defesa do consumidor.

“O objetivo é propiciar a discussão aberta acerca da realidade dos consumidores lesados, que reclamam acerca da obrigatoriedade do pagamento de uma taxa para a permissão do acompanhante à parturiente à sala de cirurgia e/ou parto, pela Clínica e Maternidade Santa Fé, bem como buscar solução efetiva para o caso”, explica a Promotora de Justiça Maria das Graças do Monte Teixeira, que está respondendo pela 31ª Promotoria de Justiça.

A Lei n˚ 11.108/2005 assegura às parturientes o direito à presença de acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, em todos os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, da rede própria ou conveniada.