O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 2ª promotoria de Justiça de çuí, celebrou um termo de ajustamento de conduta com o frigorífico Vale do Parnaíba. A proposição do TAC foi baseada em procedimento preparatório de inquérito civil, instaurado para apurar as condições higiênico-sanitárias do referido frigorífico. Em 2013, o estabelecimento comercial foi autuado pela SEMAR-PI (Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos) por “fazer funcionar atividade potencialmente poluidora sem licença ambiental emitida pelo órgão competente”. Outra inspeção realizada, em 2016, também pela SEMAR, comprovou a prática de atos danosos ao meio ambiente, como lançamento de efluentes e descarte de resíduos sólidos diretamente no solo. Além disso, foi constatada a formação de uma lagoa com os dejetos brutos, com forte mau cheiro.

Assim, o Ministério Público do Estado do Piauí, representado pelo Promotor de Justiça Jorge Pessoa, firmou um TAC com o frigorífico para que fossem melhoradas as condições de funcionamento do local. Dentre os compromissos firmados, estão a apresentação de um projeto básico, observando o disposto na resolução n° 010/2009 do CONSEMA, e a execução das medidas necessárias à correção das falhas técnicas, sanitárias e ambientais apontadas nos relatórios da SEMAR e CRMV-PI. Além disso, os responsáveis pelo comércio deverão providenciar o licenciamento ambiental para o funcionamento do frigorífico e a contratação de médico veterinário, no prazo de 30 dias. Por último, os proprietários obrigam-se a enviar ao Ministério Público Estadual um Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD) que contemple as correções indicadas no relatório da Secretaria do Meio Ambiente do Piauí.

Foi fixada multa mensal no valor de R$ 1 mil para aplicação em caso de descumprimento.