Em atendimento à Nota Técnico Jurídica expedida pelo CAOMA/CAOCRIM/MPPI, a 23ª Promotoria de Justiça, com atuação junto ao Juizado Especial Cível e Criminal Bela Vista – Zona Sul, por intermédio da Promotora de Justiça titular, participou, na data de 16 de novembro de 2017, da entrega dos Mandados de Restituição dos equipamentos sonoros, referentes às Transações Penais firmadas em benefício do Movimento Pela Paz na Periferia – MP3, junto aos procedimentos de contravenção penal de perturbação do sossego alheio.
A referida Nota Técnica sugere propor, em transação penal nas contravenções penais de perturbação de sossego público, insculpida no art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, a aplicação da pena restritiva de direito de prestação pecuniária, consistente na entrega do próprio equipamento sonoro a entidade privada de destinação social que atue na seara de reciclagem de lixo, devendo esta receber o bem para fins de desmontagem e reciclagem, através de Termo de Compromisso.
Na oportunidade, a Presidente do MP3, Ana Maria Pereira da Silva, firmou compromisso junto à Secretaria do Juizado Especial, responsabilizando-se pelos equipamentos, e se comprometendo a dar uma destinação social benéfica aos objetos.
A promotora de Justiça Raquel Galvão informou, ainda, aos representantes do projeto que a destinação social destes equipamentos está condicionada à sua imediata desmontagem e reciclagem de suas peças, não sendo permitido que os mesmos retornem à sociedade em forma de poluição sonora.
A instituição Movimento Pela Paz na Periferia – MP3, conta com uma atividade de reciclagem de aparelhos eletrônicos, recebendo equipamentos que não seriam mais utilizados, dando-lhes uma destinação social.
Em setembro deste ano, a Promotora de Justiça, em visita ao projeto, constatou que a destinação dos equipamentos sonoros oriundos de transações penais firmadas seria útil ao Movimento MP3, tendo em vista a finalidade social que a Instituição poderia dar aos mesmos, podendo transformá-los em meios para realização de cursos profissionalizantes, bem como em verbas para o seu próprio desenvolvimento.
