O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), órgão auxiliar do Ministério Público Estadual (MPPI), autuou, na manhã desta quarta-feira (21), a empresa Transmob pela cobrança da taxa de R$ 3,00 reais para o desbloqueio dos cartões de passe estudantil.

Fiscais do PROCON/MPPI estiveram no Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Teresina (SETUT) para verificar o motivo da cobrança da taxa. O Sindicato explicou que o valor foi instituído por um posto de venda autorizado, que fica localizado ao lado do SETUT, no centro de Teresina, e que realiza o desbloqueio dos cartões estudantis de forma experimental.

O PROCON autuou a empresa com base no artigo 39, inciso 5º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), segundo o qual “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”.

A empresa tem um prazo de 15 dias para fazer as alegações sobre a cobrança da taxa de desbloqueio, isso porque a Transmob não comprovou ter nenhum convênio com o SETUT para efetuar o desbloqueio dos cartões estudantis e por consequência exigir uma taxa. Nesse período, nenhuma cobrança de atualização cadastral poderá ser feita. Caso a empresa insista na cobrança, a mesma poderá pagar multa em valores que variam entre R$ 600,00 e R$ 6 milhões.