A Subprocuradora-Geral de Justiça, Martha Celina de Oliveira Nunes, representou o Ministério Público do Estado durante a solenidade do workshop sobre a “Regularização Fundiária no Piauí – Justiça Social com Desenvolvimento Econômico”. O evento promovido pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí (CGJ/PI foi realizado no auditório do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ/PI), nesta terça-feira (6).
Na ocasião, foi assinado o ato de instalação do Núcleo de Regularização Fundiária da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí, que tem por atribuições a realização de vistorias e perícias em locais de conflitos fundiários, prioritariamente aqueles voltados para os imóveis rurais em regime de economia familiar; elaboração de projetos de regularização fundiária, prioritariamente aqueles voltados para os imóveis rurais em regime de economia familiar; e oferta de apoio técnico, material e operacional às ações judiciais fundiárias, especialmente as da Vara Agrária.
Na ocasião, a Subprocuradora-Geral de Justiça destacou a importância da regularização fundiária para a existência de um efetivo ordenamento territorial, por meio de políticas públicas que assegurem o uso disciplinado da terra no estado. Frisou também a existência de um acordo de cooperação técnica firmado pelo Ministério Público do Estado do Piauí com o Governo do Estado, com o objetivo de conferir maior celeridade e efetividade aos instrumentos de fiscalização e repressão aos crimes de apropriação ilegal de terras públicas e devolutas estaduais.
O acordo celebrado entre Ministério Público Estadual e Governo do Estado tem vigência até dezembro de 2019. O Instituto de Terras do Piauí (Interpi), se comprometeu a ceder, por solicitação do MPPI, técnicos especializados em regularização fundiária e outras peças técnicas necessárias ao desenvolvimento do trabalho de repressão aos crimes agrários. O acordo contempla ainda o compartilhamento de informações, de modo que o Ministério Público tenha acesso a documentos, cadastro de imóveis, processos de concessão de títulos definitivos de domínio e de alienação de terras públicas estaduais. O INTERPI deve também prestar auxílio técnico, fornecer informações sobre investigações e processos judiciais, e também atender às Promotorias de Justiça especializadas e o Grupo de Combate à Grilagem de Terras (GERCOG).
