Na reunião ordinária realizada nesta quarta-feira (19/4), em Fortaleza (CE), com a participação do Procurador-Geral de Justiça do Piauí, Cleandro Moura, o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) aprovou proposta contendo 22 sugestões que serão encaminhadas à Comissão Especial Instituída pela Câmara dos Deputados, que analisa a reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92).

Um dos principais pontos  da proposta é que os bens tornados indisponíveis por força de medida cautelar sejam alienados antecipadamente, ainda no curso do processo, quando verificado  o risco de perecimento ou deterioração, a exemplo do que prevê a Lei de Drogas.

Outra proposta é que a perda da função pública, em decorrência de ato de improbidade, implique também na inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo de cinco anos.

Destaca-se, também, a ampliação do prazo de prescrição, fixando-o em 10 anos, contados a partir do final do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

Nos casos de mandato eletivo, o prazo somente seria contado a partir do término do último mandato sucessivo, em caso de reeleição.

O documento será encaminhado ao Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mauro Campbell Marques, que preside a Comissão de Juristas, a qual analisa a reforma da lei de improbidade administrativa, e ao Desembargador Ney Bello, também integrante.