A 31ª Promotoria de Justiça, com atribuições na defesa dos direitos do consumidor, expediu recomendação à empresa Águas de Teresina para que a empresa disponibilize aos consumidores um canal direto onde o cliente possa solicitar a mudança da data de vencimento da fatura da conta de água. O canal deve possibilitar o retorno a data anterior à mudança unilateral pela empresa, ou, escolher uma nova data entre as opções que a própria concessionária estabeleça. A promotora de Justiça Gladys Martins, que assina a recomendação, afirma que todo o processo de troca de datas deve ser célere e pacífico.
Por último, a representante do Ministério Público do Piauí solicita que a Águas de Teresina torne pública a informação de que a mudança da data de vencimento da fatura de água possa ser requerida a qualquer tempo pelo consumidor, disponibilizando os canais para a modificação em mídias de grande circulação, como informes televisivos, grandes portais de notícias da cidade, e, outros veículos de comunicação, que assim desejar.
PROCON/MPPI promove reunião com diretor-presidente da Águas de Teresina para conhecer o trabalho realizado pela companhia
O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), órgão auxiliar do Ministério Público do Piauí (MPPI), realizou, na última sexta-feira, 13 de abril, audiência com o diretor-presidente da empresa Águas de Teresina. A reunião foi solicitada pelos representantes da concessionária para exposição de informações acerca dos serviços que estão sendo realizados pela empresa na prestação do serviço de abastecimento de Teresina.
Os representantes da empresa apresentaram um planejamento das ações futuras da Águas de Teresina para regularização da ligação, corte/suspensão, inadimplementos e parcelamentos das contas dos usuários. Italo Joffely, diretor-presidente, e Thais Miranda, assessora jurídica da empresa, ainda explicaram que a companhia tem cumprido a resolução do PROCON/MPPI que proíbe o corte do fornecimento de água de consumidores com menos de 90 dias de atraso no pagamento de suas contas.
Na oportunidade, o promotor de Justiça Nivaldo Ribeiro, que coordena o PROCON/MPPI, propôs aos representantes da Águas de Teresina a assinatura de termo de responsabilidade e compromisso para acesso ao módulo fornecedor do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – SINDEC. O sistema é uma ferramenta tecnológica que dispõe de banco de dados de informações, disponível para pesquisa e consulta dos órgãos integrantes da Rede Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, e tem papel fundamental no processo de conciliação extrajudicial das demandas de consumo.
Outra proposição feita consiste na adesão ao Consumidor.gov, plataforma com função de autocomposição entre empresas e consumidores para resolução de conflitos na área consumerista.
