A Prefeitura de Avelino Lopes e o Ministério Público do Piauí (MPPI), por meio da Promotoria de Justiça de Avelino Lopes, assinaram termo de ajustamento de conduta para regularização do transporte escolar no município.
A gestão municipal se comprometeu a findar os contratos com todos que fornecem o serviço de transporte escolar utilizando caminhões, os chamados “pau de arara”, ou de qualquer outro tipo, em que os estudantes sejam transportados na caçamba de veículos. A prefeitura terá 30 dias para realizar uma nova licitação com objetivo de contratar veículos adequados, conforme estabelece a legislação brasileira de trânsito. Outro compromisso assumido consiste na elaboração de um calendário para reposição de aulas para os estudantes que não puderam estar em sala de aula em virtude da falta de transporte escolar.
Os motoristas responsáveis pelo transporte deverão atender aos seguintes requisitos: ter idade superior a 21 anos, serem habilitados e não terem cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses.
Por fim, o executivo municipal de Avelino Lopes realizará um diagnóstico para averiguar a possibilidade de abrir as escolas que estão fechadas na zona rural.
O descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações previstas no termo implicará na aplicação imediata de multa diária no valor de R$ 100,00 por ato descumprido.
