A Prefeitura de Avelino Lopes e o Ministério Público do Piauí (MPPI), por meio da Promotoria de Justiça de Avelino Lopes, assinaram termo de ajustamento de conduta para regularização do matadouro público do município.

Dentre os compromissos assumidos pela gestão municipal estão: a implantação e funcionamento do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), detalhando o funcionamento do serviço; melhorias nas instalações elétricas e hidráulicas, reforma no telhado, piso e paredes, além de uma limpeza nas dependências do local onde funciona o matadouro atualmente.

Outra medida a ser executada consiste em disponibilizar capacitações técnicas aos funcionários públicos que atuam no matadouro, ministrada por técnicos do Agência de Defesa Agropecuária do Estado (ADAPI) ou Vigilância Sanitária de Avelino Lopes. Além disso, os trabalhadores deverão receber equipamentos de proteção individual (EPI), e serem acompanhados por um médico veterinário que realizará inspeções e orientar o funcionamento do local.

As carnes oriundas do atual abatedouro somente poderão ser comercializadas, após inspeção dos órgãos de inspeção deste tipo de produto. A Vigilância Sanitária, fiscalizará regularmente os pontos de venda de carne no comércio varejista do município de Avelino Lopes, principalmente as condições de refrigeração, sanitárias e de higiene do local e de seus funcionários.

O descumprimento das cláusulas do termo de ajustamento de conduta poderá implicar na aplicação de multa diária no valor de R$ 100 reais.