O Promotor de Justiça Glécio Setúbal, com atuação na comarca de Barras, participou de audiência pública durante a qual foi discutida a elaboração e a implementação do Plano Municipal de Saúde da cidade. “O Plano de Saúde é o instrumento central de planejamento para definição e implementação de todas as iniciativas no âmbito da saúde de cada esfera da gestão do SUS para o período de quatro anos, o qual explicita os compromissos do governo para o setor saúde e reflete, a partir da análise situacional, as necessidades de saúde da população e as peculiaridades próprias de cada esfera, configurando-se como base para a execução, o acompanhamento e a avaliação da gestão do sistema de saúde”, explicou o representante do Ministério Público.

A partir de uma representação, a 2ª Promotoria de Justiça de Barras instaurou procedimento administrativo com o objetivo de apurar se a Secretaria Municipal de Saúde tem cumprido a obrigação legal de elaborar e processar os instrumentos de planejamento do Sistema Único de Saúde. Além do Plano Municipal de Saúde, são indicados como instrumentos de planejamento e monitoramento as programações anuais e os relatórios de gestão. Os relatórios detalhados de quadrimestre anterior (RDQAs), por exemplo, devem ser apresentados pelo gestor do SUS – a Secretaria Municipal de Saúde – até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência pública na Câmara Municipal. Os relatórios também devem passar pela apreciação dos Conselhos de Saúde.

O Promotor de Justiça já tomou diversas providências para verificar a existência de omissões, requerendo o envio de informações sobre a emissão dos relatórios, a alimentação do Sistema de Apoio ao Relatório de Gestão (SARGSUS) e o cadastramento de gestores e conselheiros de saúde para operacionalização desse sistema. Durante a audiência pública realizada na última sexta-feira (29), o representante do Ministério Público transmitiu diversas orientações a vereadores e conselheiros de saúde.