Imagem meramente ilustrativa. 

O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da Promotora Gladys Gomes Martins de Sousa, titular da 31ª Promotoria de Justiça, especializada em defesa do consumidor, celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta com a empresa CLW Tintas Ltda. O Termo prevê a adequação da empresa no que diz respeito à norma Técnica NBR 15079.

O TAC é resultado de uma denúncia que foi encaminhada ao Ministério Público através da Associação Brasileira dos Fabricantes de Tintas (ABRAFATI) que informou que no último relatório técnico, elaborado pela TESIS, a partir de exames feitos, foi verificado que a “TECLUX LÁTEX ACRÍLICA”, fabricada pelo CLW Tintas, estaria imprópria ao consumo.

Diante da denúncia, o Termo de Ajustamento obriga a empresa a se adequar à norma Técnica NBR 15079 no prazo de oito meses. Também prevê que eventuais consumidores lesados, no prazo de 90 dias, podem exercer a faculdade previa no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, que diz que o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou, ainda, o abatimento proporcional do preço do produto.

Para comprovação do ajustado no TAC, a partir de março de 2019, a TESIS – Tecnologia de Sistema em Engenharia S/C LTDA fará a coleta de duas amostras de produtos por coleta, em um intervalo de, no máximo seis meses, durante 2 anos.

Caso a empresa esteja na lista de fabricantes não conformes do PBQPH (Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat) a partir do relatório publicado após abril de 2019, a mesma incidirá na multa no valor de R$ 20.000,00 reais.